Em uma importante iniciativa voltada à inclusão e respeito à diversidade, o prefeito de Santa Rita do Araguaia (GO), Carlos Tadeu Rocha Vieira assinou o Decreto Municipal nº 083/2025, que institui a obrigatoriedade da inclusão do símbolo universal do autismo (laço colorido de quebra-cabeça) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e comerciais do município.

A medida, publicada no dia 25 de abril de 2025, tem como principal objetivo assegurar o direito constitucional das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao atendimento prioritário, garantindo acessibilidade e inclusão nos espaços de atendimento ao público.

De acordo com o decreto, as placas de prioridade deverão conter, além dos símbolos já conhecidos (como os que indicam prioridade para idosos, gestantes e pessoas com deficiência), a imagem do laço colorido de quebra-cabeça — reconhecido internacionalmente como o símbolo representativo do autismo.

Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 dias para se adequarem às novas exigências, contados a partir da data de publicação do decreto. O não cumprimento poderá resultar em penalidades previstas em legislação específica, a serem definidas por regulamentação própria, caso necessário.

A nova regulamentação reforça o compromisso da gestão municipal com a construção de uma cidade mais inclusiva, onde todos os cidadãos possam exercer seus direitos com dignidade e respeito.